Decisão · TJMG

TJMG 2173484-82.2023.8.13.0000

Rel. Marco Aurelio Ferrara Marcolino13ª Câmara Cíveljulgado em 2024-04-18publicado em 2024-04-23
CIVIL
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM INVENTARIADO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONEXÃO COM A AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. INEXISTÊNCIA. A ação de reintegração de posse de bem inventariado ajuizada pelos herdeiros não guarda conexão com o inventário, pois os pedidos e causa de pedir não são comuns, embora o resultado da primeira possa eventualmente repercutir na segunda. O juízo do inventário atrai somente ações que tenham ligação com a sucessão em si. Qualquer outra questão de alta indagação e que demanda dilação probatória deverá ser resolvida pelas vias adequadas
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