Decisão · TJMG

TJMG 3108933-42.2024.8.13.0000

Rel. Marco Aurelio Ferrara Marcolino13ª Câmara Cíveljulgado em 2024-12-12publicado em 2024-12-13

CIVIL

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. COMPETENCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE PROCESSAMENTO DO INVENTARIO. INEXISTENCIA. O juízo da comarca onde foi processado o inventário extrajudicial atrai somente ações que tenham ligação com a sucessão em si nos termos do art. 61 do CPC.

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