TJMG 4385867-62.1987.8.13.0024

Apelação cível. Ação de inventário. Dupla apelação. Inocorrência. Recurso tempestivo. Recebimento. Inventário. Existência de outro inventário requerido em data anterior. Litispendência caracterizada. Invalidade do segundo processo. Recurso provido. 1. Pelo princípio da unirrecorribilidade, cada parte somente pode interpor um recurso contra o mesmo ato decisório do juiz, ressalvados os recursos extraordinário e especial. A autuação em separado da peça de encaminhamento e das razões de recurso não caracteriza duplicidade. 2. A admissão de qualquer recurso pressupõe o atendimento de requisitos subjetivos e objetivos, dentre eles, a tempestividade. 3. Interposta a apelação dentro do prazo legal, deve ser ela recebida e processada. 4. Ocorre litispendência quando ação nova entre as mesmas partes repete a que foi anteriormente ajuizada. 5. Iniciado um processo de inventário após a abertura de outro, está caracterizada a litispendência. Neste caso, deve ser extinto o processo relativo ao inventário posterior. 6. Apelação cível conhecida e provida, para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V e VI, do CPC.