TJMG 0406161-02.2015.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BEM IMÓVEL RESERVADO PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDA DO ESPÓLIO. ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível a expedição de alvará judicial para a alienação do único bem deixado pelo de cujus, para o fim de pagar débitos tributários e demais dívidas existentes, se a medida atende aos interesses do espólio e visa à solução do inventário, que se arrasta por longa data. Recurso conhecido e provido.