TJMG 0812962-97.2014.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - BEM IMÓVEL - DEPÓSITO DE METADE DOS ALUGUÉIS EM CONTA JUDICIAL - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - BEM OBJETO DE DOAÇÃO. - Havendo prova de que ocorreu a doação de bem imóvel, é incabível a determinação liminar, em processo de inventário, do depósito de metade dos aluguéis em conta judicial, uma vez que, a princípio, a questão relativa à sua propriedade já se encontra resolvida.