TJMG 0784372-13.2014.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - NULIDADE DE INVENTÁRIO - PARTILHA EXTRAJUDICIAL DO ESPÓLIO - IMÓVEL PARTILHADO ENTRE HERDEIROS - ASPECTOS DE REPERCUSSÃO NO ESPÓLIO - JUÍZO SUCESSÓRIO COMPETENTE - IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, FIXANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - Nos termos do Aviso 37 da Corregedoria Geral de Justiça, é da competência do Juízo sucessório a apreciação do pedido de nulidade do inventário, ainda que este já tenha se encerrado. - Não acolher o conflito de competência.