TJMG 0036485-59.2012.8.13.0351

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA PAGA JUNTO A CONSÓRCIO PELO FALECIDO - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. - Não se há falar em concessão de alvará judicial para levantamento de quantia paga pelo de cujus a consórcio em vida, pelos herdeiros, se esse valor ultrapassa a quantia de 500 OTN's, tendo em vista que a lei exige a realização de inventário. - Recurso desprovido.