TJMG 0100600-86.2001.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - PARTILHA DE BENS - NOVO ESBOÇO APRESENTADO - OMISSÃO DA SENTENÇA - NULIDADE - DECISÃO CITRA PETITA. - Em processo de inventário, constatado que o Magistrado não manifestou sobre o novo esboço de partilha apresentado em substituição ao anterior, resta configurado o julgamento citra petita, cabendo o retorno dos autos à Origem para novo pronunciamento. - Preliminar acolhida e sentença cassada.