TJMG 3088439-25.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CUMULAÇÃO COM OUTRA AÇÃO DE INVENTÁRIO - LICITUDE - ART. 672 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECONHECIMENTO PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - AUSÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Embora lícita, a cumulação de inventários, além de não se configurar como imposição legal, pressupõe o preenchimento de alguns requisitos à luz da previsão inserta no art. 672 do Código de Processo Civil. Ausente comprovação documental inconteste da paternidade socioafetiva, mostra-se indevida a cumulação de inventários.