TJMG 0320725-07.2017.8.13.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DÍVIDAS DO ESPÓLIO - SENTNEÇA PROFERIDA EM UMA AÇÃO DE COBRANÇA - RESERVA DE BENS - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Se em uma ação de cobrança ajuizada contra o Espólio, for reconhecida uma dívida do mesmo, não há óbice que sejam reservados bens, no inventário, para pagamento do débito.