Decisão · TJMG

TJMG 1189937-48.2018.8.13.0000

Rel. Jair Jose Varao Pinto Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2019-02-21publicado em 2019-02-27

CIVIL

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - INVENTÁRIO FINDO COM PARTILHA REALIZADA - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. Verificando-se que o inventário encontra-se findo, exaurida a partilha, a natureza da prestação jurisdicional que se almeja é eminentemente cível, pelo que não há que se falar em competência da cara especializada.

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