TJMG 0580130-24.2016.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - OCULTAÇÃO DE DOAÇÃO DE VALORES - INDISPONIBILIDADE DE BENS DO BENEFICIÁRIO - POSSIBILIDADE - O processo de inventário visa à satisfação de um direito material, não podendo ser efetivado ou processado fora dos interesses dos sucessores. - O legislador tem especial preocupação em garantir a correta distribuição de todo o acervo patrimonial deixado pelo de cujus. Por isso, coíbe com veemência atitudes conducentes a ocultação de bens por parte do herdeiro.