TJMG 0272084-28.2009.8.13.0045

EMENTA: APELAÇÃO - INVENTÁRIO - DESÍDIA DO INVENTARIANTE - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - ART. 995, CPC. Na ação de inventário, tendo em vista que a causa se processa no interesse de todos os herdeiros, credores e, também, da Fazenda Pública, a desídia do inventariante dá ensejo à sua remoção, nos termos do art. 995, CPC, e não à extinção do processo por abandono de causa.