Decisão · TJMG

TJMG 5001672-98.2019.8.13.0439

Rel. Maria Das Gracas Silva Albergaria Dos Santos Costa3ª Câmara Cíveljulgado em 2020-09-03publicado em 2020-09-04

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO. INTERESSE DE AGIR. A despeito de não haver previsão legal, doutrina e jurisprudência admitem a propositura de ação de inventário negativo para fins de declaração de inexistência de haveres deixados pelo de cujus. Recurso conhecido e provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →