TJMG 0448486-94.2012.8.13.0000

EMENTA: EMENTA - CIVIL - HERANÇA - PARTILHA DE BENS - ALVARÁ JUDICIAL - CONTA VINCULADA - FGTS - INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - ART. 1037 CC C/C ART. 1º DA LEI Nº 6858/1980 - IMPOSSIBILIDADE. Para levantamento de saldo existente em conta do "de cujus" vinculada ao FGTS prescindível o ajuizamento de ação de inventário, nos termos do art. 2º da Lei nº 6858/1980.