TJMG 0000471-66.2011.8.13.0107

Apelação cível - Inventário - Extinção do feito sem resolução do mérito - Abandono - Impossibilidade - Matéria de interesse público - Remoção do inventariante desidioso - Artigo 995 do CPC - Apelação a que se dá provimento. Nos autos de inventário a inércia do inventariante não enseja a extinção do feito por abandono, mas tão somente a remoção da inventariança prevista no artigo 995, inciso II, do Código de Processo Civil.