Decisão · TJMG

TJMG 0264474-71.2014.8.13.0000

Rel. Alberto Vilas Boas Vieira De Sousa1ª Câmara Cíveljulgado em 2014-07-22publicado em 2014-07-30

CIVIL

EMENTA: PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA CONTRA ESPÓLIO - REUNIÃO COM AÇÃO DE INVENTÁRIO- DESNECESSIDADE- AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. - É competente para julgar a ação de consignação em pagamento proposta contra espólio o juízo da vara cível, não havendo falar em apensamento à ação de inventário por inexistir conexão ou prejudicialidade entre as ações.

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