TJMG 0841880-48.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESPÓLIO AUTOR - PROCESSO DE INVENTÁRIO ENCERRADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. - O espólio é parte ilegítima para, em nome próprio, pleitear direito sobre bem que herdeiro obteve em inventário, se este já foi encerrado, com homologação da partilha. - PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO.