TJMG 9683916-34.2008.8.13.0024

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE HERANÇA. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BIONÔMIO 'NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL' E 'ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO PLEITEADO' NÃO SATISFEITO. LEGITIMIDADE PARA REQUERER O INVENTÁRIO. ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Caberia a apelante, ante a sua qualidade de herdeira, conforme se depreende da certidão de nascimento de fl. 14, e de parte ativamente legítima, nos termos do disposto no art. 988, II, do Código de Processo Civil, requerer a abertura do inventário e partilha, procedimento esse adequado para os fins propostos na exordial.