TJMG 5026743-32.2022.8.13.0105

DIREITO DAS SUCESSÕES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - MERA FACULDADE - RECURSO PROVIDO. - Da leitura do parágrafo 1º. do artigo 610, do Código de Processo Civil, extrai-se que a abertura de inventário, na via extrajudicial, configura uma faculdade dos herdeiros e interessados, os quais podem ainda optar pela via judicial. Assim, resta claro que não pode ser extinto o processo de inventário por ausência de interesse processual.