TJMG 2217165-61.1985.8.13.0024

INVENTÁRIO - PARTILHA - SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO - TRANSAÇÃO AMIGÁVEL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ACERCA DE RETRATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Verificando-se que o esboço de partilha se deu voluntariamente por acordo de vontade, prestando observância aos ditames legais, com especificação dos bens que compõe o inventário e dos respectivos quinhões dos herdeiros, de modo que justifica-se a sua homologação por sentença.