TJMG 0411912-09.2011.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - ESPÓLIO - LEVANTAMENTO DE HONORÁIOS ADVOCATÍCIOS - VALORES JÁ ENVIADOS AO JUÍZO DO INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. Se em ação de desapropriação o Espólio expropriado e o Poder Público firmaram acordo quanto ao valor indenizatório, que já foi remetido ao Juízo do Inventário, é de ser indeferido o pedido de levantamento dos honorários advocatícios.