TJMG 5415323-39.2007.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROPOSITURA PELO ESPÓLIO - INVENTÁRIO ENCERRADO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Se ao tempo do ajuizamento da ação o processo de inventário já se encontrava encerrado, com homologação da partilha, não mais existe a figura do espólio, que não tem legitimidade para a propositura de qualquer ação.