TJMG 1171420-92.2018.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CÁLCULO DE ITCD - DISCUSSÃO SOBRE JUROS E MULTA NOS PRÓPRIOS AUTOS- POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO Verificando-se, na ação de inventário, que a análise de determinadas matérias exigirá completa dilação probatória, com a produção de prova, que não apenas a documental, necessária sua remessa às vias ordinárias. Não há óbice à análise da impugnação à incidência de juros e multa no cálculo do ITCD, nos próprios autos do processo de inventário, por não constituir matéria de maior complexidade, a exigir ampla dilação probatória.