TJMG 0479262-38.2016.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CÁLCULO DE ITCD - DISCORDÂNCIA DOS VALORES APRESENTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA - REALIZÇÃO DE PERÍCIA - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA QUE REFAÇA OS CÁLCULOS - POSSIBILIDADE. Deve ser deferido o pedido de intimação da Fazenda Pública para refazer os cálculos do ITCD se foi possibilitado à parte discutir o valor do imposto nos autos do Inventário, inclusive permitindo a elaboração de perícia.