TJMG 0614468-58.2015.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO NOS AUTOS - VIAS ORDINÁRIAS - RESERVA DE QUINHÃO - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO GENÉTICO - DIREITO SUCESSÓRIO NÃO RECONHECIDO - ADOÇÃO IRREVOGÁVEL - COISA JULGADA. Não há que se falar em habilitação do agravante no inventário de seu pai biológico, haja vista que já houve coisa julgada em relação a irrevogabilidade da adoção e, consequentemente, do direito sucessório em relação ao seu ascedente.