TJMG 0695599-45.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ENCERRAMENTO - SENTENÇA DE PARTILHA - NOMEAÇÃO DE NOVO INTENTARIANTE - INVIABILIDADE - REPRESENTAÇÃO CONCLUÍDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Encerrado o inventário, deixa de ter capacidade processual a figura do espólio, sendo incabível a nomeação de "novo inventariante" em substituição ao anterior. 2. Descabe a expedição de alvará autorizativo, para registro de alteração contratual de empresa em nome do espólio, considerando que tal expediente extrapola o objeto da ação de inventário.