TJMG 0557428-89.2013.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA - PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DE INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - SUSPENSÃO DE ALVARÁS E FORMAL DE PARTILHA - POSSIBILIDADE. - Constatando-se que no processo de inventário resta pendente análise de Embargos Declaratórios, deve haver a suspensão da expedição de alvarás e do formal de partilha até que efetivamente se dê o trânsito em julgado da sentença que homologou o plano de partilha.