Decisão · TJMG

TJMG 1040311-62.2012.8.13.0000

Rel. Maria Das Gracas Silva Albergaria Dos Santos Costa3ª Câmara Cíveljulgado em 2013-01-24publicado em 2013-02-01

CIVIL

2 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. VENDA PARCELADA DE IMÓVEL DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. ITCD. PAGAMENTO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há óbice à venda parcelada de imóvel que contou com a anuência dos herdeiros e do Ministério Público e cujo produto será utilizado para saldar dívidas do espólio. O recolhimento integral do ITCD é indispensável para a ultimação do inventário. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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