TJMG 0273952-40.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO - INDISPENSÁVEL - ITCD - CÁLCULO - VIA JUDICIAL - RECURSO PROVIDO. - No processo de inventário a citação da Fazenda Pública é indispensável após as primeiras declarações, para que esta se manifeste no feito, uma vez que possui interesse na correta arrecadação dos tributos que lhe são devidos, sob pena de nulidade do processo. - Recurso provido.