TJMG 1068084-10.2012.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ILEGITIMIDADE ATIVA - FALECIMENTO DO LOCADOR - NÃO COMPROVAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE INVENTÁRIO - APELAÇÃO ADESIVA - AUSÊNCIA DE PEDIDO QUE CONTRAPONHA À DISCUÇÃO NO RECURSO PRINCIPAL - NÃO CONHECIMENTO. - No curso do processo de inventário, enquanto não concluída a partilha de bens, o espólio é parte legítima para a propositura de ação de despejo de imóvel que compõe o seu acervo. - Não é legitimado o meeiro, para a propositura da Ação de Despejo, antes que o contrato lhe seja transmitido, ao término do inventário. - A matéria ventilada no recurso adesivo deve estar subordinada à do principal, sendo vedado ao recorrente discutir questão não constante deste recurso, já que suportou os efeitos da sentença ao deixar transcorrer in albis o prazo para interposição do recurso independente.