TJMG 1748059-86.2009.8.13.0525

AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO - PROCEDIMENTO UTILIZADO QUANDO NÃO EXISTEM BENS EM NOME DO FALECIDO - PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - OBJETIVO DA AÇÃO - REGULARIZAR PÓLO ATIVO - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A ação de inventário negativo é aquela proposta quando inexiste bens em nome do falecido, sendo necessário nessa ação a citação dos interessados, a intimação para manifestação do Ministério Público e da Fazenda Pública. Se o espólio tem bens a ser perseguido em ação própria, incabível a propositura de ação de inventário negativo.