TJMG 5016677-90.2022.8.13.0105

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO/INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DOS HERDEIROS E INTERESSADOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. O interesse processual é compreendido sob três enfoques: a necessidade, utilidade do provimento jurisdicional e a adequação do procedimento adotado para este fim. Considerando que a realização do inventário extrajudicial é uma faculdade do herdeiro ou interessado, não há falar em obrigatoriedade de se realizar o inventário por meio de escritura pública. Recurso conhecido e provido.