TJMG 6007455-14.2014.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DO FALECIDO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - O ordenamento jurídico somente autoriza a dispensa do inventário para recebimento de valores referentes a pagamentos de salários, proventos, FGTS e PIS-PASEP não recebidos em vida pelos seus titulares, não havendo autorização legal para que ocorra venda de veículos sem a devida realização do inventário.