TJMG 0165919-05.2012.8.13.0480

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - INÉRCIA DA INVENTARIANTE EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 995, INCISO II, DO CPC - SENTENÇA CASSADA No procedimento de inventário, diante do interesse público existente na sucessão, o Código de Processo Civil prevê punição específica para o caso de abandono do inventariante que não a extinção do processo, mas a sua remoção do cargo.