TJMG 0605511-05.2014.8.13.0000

EMENTA: PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DUPLO DOMICÍLIO. BENS EM LOCAIS DISTINTOS. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE OCORREU O ÓBITO DO AUTOR DA HERANÇA. RECURSO PROVIDO. - O juízo competente para o processo de inventário, quando o falecido possuía bens em lugares diversos e neles mantinha domicílio, é o do lugar do óbito (art. 96, parágrafo único, II, CPC).