Decisão · TJMG

TJMG 0477026-26.2010.8.13.0000

Rel. Mauricio Barros6ª Câmara Cíveljulgado em 2011-07-19publicado em 2011-08-12

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - DEFESA DE BEM DE FAMÍLIA - UNIVERSALIDADE DOS BENS. Quando a penhora é feita no rosto dos autos do inventário, recaindo, portanto, sobre a universalidade dos bens deixados pelo devedor, e não sobre um bem certo e determinado, não há como reconhecer, antes da partilha, qualquer impenhorabilidade.

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