Decisão · TJMG

TJMG 0120240-86.2009.8.13.0447

Rel. Sandra Alves De Santana E Fonseca6ª Câmara Cíveljulgado em 2011-01-25publicado em 2011-02-25

CIVIL

PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO FORMULADO POR COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA - APURAÇÃO PELAS VIAS ORDINÁRIAS - ILEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM' - SENTENÇA MANTIDA. - A condição de companheira deve ser apurada nas vias ordinárias, para fins de demonstração de sua legitimidade ativa para manejar inventário/arrolamento. - Sentença mantida.

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