Decisão · TJMG

TJMG 6004553-54.2015.8.13.0024

Rel. Marco Aurelio Ferenzini14ª Câmara Cíveljulgado em 2017-02-16publicado em 2017-02-17

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - MORTE DE UM DOS ALIENANTES - INVENTÁRIO ENCERRADO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÚNICO HERDEIRO. - Estando encerrado o inventário dos alienantes do imóvel objeto da lide, transmite-se ao herdeiro a titularidade dos direitos e deveres relativos aos bens herdados.

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