Decisão · TJMG

TJMG 0165338-33.2016.8.13.0000

Rel. Jair Jose Varao Pinto Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2016-10-06publicado em 2016-11-08
CIVIL
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DE SUCESSÕES X VARA CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM DO INVENTÁRIO - JUÍZO SUCESSÓRIO - INCOMPETÊNCIA. Pela natureza jurídica e necessidade de ampla dilação probatória, não se pode atribuir ao juízo sucessório competência para processar e julgar a ação de reintegração de posse de bem do inventário, reconhecendo-se, assim, a competência do juízo cível.
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