TJMG 5007526-93.2020.8.13.0518

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MONTE MOR DE BAIXO VALOR - ISENÇÃO LEGAL - POSSIBILIDADE. Demonstrado que o monte mor é composto por bens, os quais, ao tempo da instauração do inventário e da avaliação do fisco, não ultrapassavam o limite de 25.000 UFEMGS, previsto pelo art. 8º, II, da Lei 14.939/03, percebe-se direito do inventário à justiça gratuita.