TJMG 0127826-26.2010.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PROCESSO DE INVENTÁRIO - ENCERRADO - ESPÓLIO - INCAPACIDADE PROCESSUAL - ARTIGO 13, CPC. - Encerrado o processo de inventário, o espólio deixa de existir, cessando, via de consequência, as funções do inventariante e cabendo aos herdeiros, em litisconsórcio passivo, defender-se na causa.