TJMG 2724319-97.2007.8.13.0672
CIVILEMENTA: PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INVENTÁRIO SOB O RITO DO ARROLAMENTO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.
- No procedimento de inventário, a inércia do inventariante não acarreta a extinção do processo, diante do interesse público existente na sucessão, cabendo ao juiz, inclusive, instaurar o procedimento de ofício (art. 989, do CPC).
- Recurso provido.