Decisão · TJMG

TJMG 2724319-97.2007.8.13.0672

Rel. Eduardo Guimaraes Andrade1ª Câmara Cíveljulgado em 2014-09-02publicado em 2014-09-10
CIVIL
EMENTA: PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INVENTÁRIO SOB O RITO DO ARROLAMENTO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. - No procedimento de inventário, a inércia do inventariante não acarreta a extinção do processo, diante do interesse público existente na sucessão, cabendo ao juiz, inclusive, instaurar o procedimento de ofício (art. 989, do CPC). - Recurso provido.
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