Decisão · TJMG

TJMG 4075608-83.2007.8.13.0702

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2014-02-05publicado em 2014-02-13

CIVIL

EMENTA: PROCESSO CIVIL - IMISSÃO DE POSSE -INVENTÁRIO EM CURSO - BEM INTEGRANTE DO ACERVO DO ESPÓLIO - OCUPAÇÃO POR UM DOS HERDEIROS - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - DESFECHO IRREGULAR. A ação de imissão de posse constitui instrumento afeto ao espólio para a retomada de bem, que apesar de integrar o acervo do inventário, está sendo utilizado por outro herdeiro do de cujus. Recurso provido.

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