Decisão · TJMG

TJMG 0010385-34.2012.8.13.0556

Rel. Kildare Goncalves Carvalho3ª Câmara Cíveljulgado em 2013-04-25publicado em 2013-05-10

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE ATRIBUÍDA AO DE CUJUS - IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO - IMPROPRIEDADE DA VIA - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA. Mantém-se a sentença que indefere a inicial e julga extinto, sem resolução de mérito, o processo referente à ação de inventário por meio da qual pretende o autor ver declarada a aquisição do direito de posse pelo de cujus.

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