Decisão · TJMG

TJMG 1112636-35.2012.8.13.0000

Rel. Alberto Vilas Boas Vieira De Sousa1ª Câmara Unif. Jurisp. Cíveljulgado em 2013-05-15publicado em 2013-05-24

CIVIL

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA- AÇÃO DE - INVENTÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL JÁ JULGADA - CONEXÃO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE AS AÇÕES - COMPETÊNCIA DO DESEMBRGADOR SUSCITADO. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. - O órgão fracionário que julgou a ação de reconhecimento de união estável não fica prevento para, também, processar e julgar os recursos oriundos de inventário de uma das partes da ação anterior.

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