Decisão · TJMG

TJMG 0080312-50.2012.8.13.0439

Rel. Jair Jose Varao Pinto Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2015-02-12publicado em 2015-03-06

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO - AGRAVO RETIDO - INVENTÁRIO NEGATIVO - REGULARIZAÇÃO POLO ATIVO DEMANDA JUDICIAL - PROCEDIMENTOS PRÓPRIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE. Consoante jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, o procedimento de inventário negativo não é medida hábil à regularização do polo ativo de ação ordinária, tendo em vista a existência de mecanismos próprios previstos no CPC.

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