TJMG 3338910-95.2024.8.13.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - INVENTÁRIO - CONEXÃO - Nos termos do artigo 670 do Código de Processo Civil, a sobrepartilha ocorrerá nos autos do inventário do autor da herança. Em consequência, infere-se que, mesmo que o inventário tenha sido julgado, permanece a prevenção do juízo para análise da sobrepartilha.