Decisão · TJMG

TJMG 1378114-08.2004.8.13.0672

Rel. Jose Domingues Ferreira Esteves6ª Câmara Cíveljulgado em 2008-02-26publicado em 2008-04-23

CIVIL

PENHORA. ROSTO DO INVENTÁRIO. UNIVERSALIDADE DE BENS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Quando a penhora é efetivada no rosto dos autos do inventário, recaindo, portanto, sobre a universalidade dos bens deixados pelo devedor falecido, e não sobre um bem certo e determinado, não há como reconhecer, antes da partilha, a impenhorabilidade do bem de família.

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