TJMG 2630739-88.2005.8.13.0702

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO EXECUTADO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE HABILITAÇÃO DO CREDOR NO INVENTÁRIO - PROCEDIMENTO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DO HABILITANTE - SENTENÇA DE PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Determinada a partilha em ação de inventário, torna-se juridicamente impossível o pedido de habilitação do credor.